O Globo

Com o dólar alto, as exportações estão em alta. É hora de pensar no contrato de representação comercial internacional.

Muitos empresários desejam exportar seus produtos, desejam alcançar novos mercados consumidores. Para isso, temos hoje muitas formas de divulgação e de exportação diferentes.

O contrato de representação comercial internacional é o contrato pelo qual um exportador nomeia um representante comercial no país que deseja vender seus produtos para conseguir aumentar suas vendas.

É também uma das diferentes modalidades de exportação (inicial) que uma empresa pode usufruir para alcançar o mercado internacional.

O representante comercial, pessoa física ou pessoa jurídica, oferece o produto no país escolhido pela empresa exportadora, nos termos definidos contratualmente (há a necessidade de ter um contrato escrito – artigo publicado por mim) entre ele e a exportadora.

Representação Comercial na Lei Brasileira

O art. 1º da Lei 4.886/65:

Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Portanto, no Brasil tanto a pessoa física ou pessoa jurídica podem ser representantes comerciais de empresas estrangeiras.

É importante destacar a importância do representante comercial estar registrado no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais). Como exemplo, o CORE MG. No contrato precisa constar todas as remunerações devidas ao representante comercial, assim como prazo de vigência do contrato, e sempre escrito deve ser!

Representante comercial na América Latina

Os países da América Latina possuem leis para tudo, porque são da Civil Law.

Toda vez que for celebrar um contrato de representação comercial internacional com um cidadão de algum país desses, precisa sim de auxílio de advogado que redige contrato e é conhecedor das leis vigentes em cada país.

Por exemplo, empresa brasileira vai celebrar contrato com representante comercial internacional do Chile. Qual será a lei aplicável neste caso? A lei brasileira ou a lei chilena? Neste caso, a lei chilena!

Logo, ao celebrar o contrato de representação comercial internacional primeiramente tem que olhar qual será a lei aplicável ao caso concreto.

Observância da lei de cada país

No que cabe ao contrato com o representante comercial, cada país tem uma lei sobre o tema.

O que cabe aqui ressaltar é a importância de se respeitar a lei do país onde o representante comercial for nomeado. Porque o que é aplicado no Brasil (Lei 4886-65) não é aplicado em outros países.

Muitas vezes as leis podem ser parecidas. Mas vale a pena checar com rigor.

O contrato de representação comercial internacional

A relação entre os dois precisa estar estabelecida através do contrato celebrado entre as partes.

O contrato de representação comercial internacional precisa ser escrito.

A não observância poderá ocasionar prejuízos. O contrato não pode ser verbal.

E por que não pode ser verbal?

O contrato verbal é muito difícil de ser provado. Imagina se você acorda verbalmente com alguém da China que vai trabalhar com ele no Brasil. As implicações nesse caso são inúmeras. Como você (representante no Brasil) vai explicar para o governo brasileiro o recebimento de comissão internacional? E se surgir problemas nesse contrato? Uma parte vai fazer uma alegação no Judiciário e a outra parte pode fazer alegação diferente, o que restará ser comprovado por prova. Que prova?

Descrição da mercadoria

As mercadorias que serão representadas precisam ser escritas de forma detalhada, contendo informações relativas ao preço unitário e de atacado, embalagem, quantidade do produto, especificações técnicas do produto, prazo de entrega, dentre outras.

A lei aplicável ao contrato de representação comercial internacional

Em um contrato, a escolha da lei aplicável é muito importante. Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, no art. 9º, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Porque é a lei aplicável que é utilizada em tudo que seja relativo à aplicação e à interpretação do contrato.

Deve-se sempre analisar a lei de Direito Internacional Privado do país escolhido para reger as normas do contrato.

Um exemplo, se a representação comercial se der no Brasil (local de execução do contrato), o país será o competente, segundo à Lei de Introdução e à doutrina.

Tenho um pequeno vídeo sobre o tema no meu canal do youtube e gostaria de te convidar a assistir! São 8 minutos somente!

Foro de eleição no contrato de representação comercial internacional

Caso haja qualquer conflito, a escolha do foro de eleição (lugar escolhido) para resolver o conflito pelo Judiciário local ou pela mediação ou arbitragem, se for escolhida pelas partes. Atenção aqui, muitas vezes vamos escolher tanto o Judiciário de um país quanto o tribunal de mediação do mesmo país ou outro. Porque temos normas de direito público que são tratadas pelo Poder Judiciário do Brasil, por exemplo e a arbitragem não lida.

É importante resssaltar por aqui que caso as partes escolham a arbitragem no contrato, escolher qual tribunal arbitral e árbitros, valores, tudo previamente para não haver surpresas. Atenção ao fato de que a arbitragem costuma ser muito cara em vários países. Já a mediação não, portanto precisa verificar os valores antes de inserir em um contrato.

O lugar escolhido irá aplicar a lei que rege o contrato, independente de ser de outro país.

Prazo contratual do contrato de representação comercial internacional

As partes precisam estabelecer o prazo de durabilidade da relação entre elas porque se essa cláusula for ausente, o contrato será por prazo indeterminado.

A remuneração do representante comercial internacional

No contrato a forma de remuneração do representante precisa vir expressa e detalhada.

Inclusive se ele receberá comissões sobre as vendas feitas e se só receberá as comissões.

Território de atuação e abrangência no contrato de representação comercial internacional

No contrato também é necessário vir a delimitação do território onde o representante irá atuar, os custos de deslocamento no território e como será pago.

Cláusula de exclusividade no contrato de representação comercial internacional

A cláusula da exclusividade precisa vir escrita no contrato se assim for desejo da partes, caso contrário o representante poderá trabalhar para outras empresas também. E nesse caso, pode haver conflito de interesses.

A rescisão contratual no contrato de representação comercial internacional

O contrato pode ser encerrado por inadimplemento de uma das partes ou por motivo de força maior.

Os deveres e obrigações das partes no contrato também precisam vir escritos e de forma detalhada.

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