A validação de sentença estrangeira no Brasil é conhecida juridicamente como homologação de sentença estrangeira.
É importante atitude a ser tomada pela parte que tiver uma sentença jurídica estrangeira que precisa produzir efeitos e ser cumprida no Brasil.
A homologação de sentença estrangeira então é o único meio previsto no Brasil para validar sentenças proferidas no estrangeiro.
É um procedimento judicial que deve ser feito por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Sumário
1- Órgão competente no Brasil para validação de sentença estrangeira
No Brasil, cabe ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar sentenças estrangeiras.
O procedimento de homologação segue o disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2- Como requerer a homologação de sentença estrangeira no Brasil
A homologação deverá ser requerida necessariamente por advogado (no Brasil, tem que estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil) mediante apresentação de petição endereçada ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
3- Requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil
Conforme os artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e artigos 15 a 14 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):
a) haver sido proferida por autoridade competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se verificado a revelia;
c) ter transitado em julgado (e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida, conforme LINDB);
d) estar autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e
e) não conter ofensas à soberania, ordem pública e aos bons costumes.
3.1- Como encontrar tradutor juramentado no Brasil?
Os tradutores juramentados do Brasil são encontrados nas Juntas Comerciais dos estados brasileiros.
Clique aqui para acessar as juntas comerciais dos estados brasileiros.
4- Tempo médio de tramitação da homologação de sentença estrangeira
O tempo médio de tramitação de sentença estrangeira será de dois (2) meses.
O provimento final será uma decisão homologando ou não a sentença estrangeira.
Se for homologada, o advogado deverá fazer a sua execução que se dára pela Carta de Sentença.
5- Se a sentença estrangeira foi homologada
Cumpre ao interessado, após ter transitado em julgado a decisão que homologar a sentença estrangeira, requerer a extração da Carta de Sentença (art.216-N do Regimento Interno do STJ).
6- Com a carta de sentença em mãos
Com a carta de sentença em mãos o advogado irá proceder à execução da sentença estrangeira na Justiça Federal competente (analisar cada caso em separado porque no Brasil temos regras de direitos, por exemplo, direitos de imóveis em que a justiça competente é a do local onde o imóvel está).
5- Conclusão
O instituto da homologação da sentença estrangeira antigamente era responsabilidade do Supremo Tribunal Federal e hoje é do Superior Tribunal de Justiça.
É muito comum esse procedimento em um mundo globalizado, onde pessoas e negócios circulam mundo afora.
Temos decisões judiciais do mundo inteiro que produzem efeitos em outros países, como o Brasil.
Temos vários exemplos de direito de família, empresarial, sucessões e outros.
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