O que tem de especial no contrato de compra e venda internacional de mercadoria?
É um contrato muito usado nas operações de importação e exportação do Brasil e do mundo todo.
Hoje temos instrumentos jurídicos internacionalizados no Brasil, tais como a CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional) que é nosso diploma legal sobre os contratos internacionais de compra e venda.
Digo instrumentos porque os INCOTERMS estão há anos no Brasil e essa legislação demorou para chegar, mas, enfim, chegou!
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