1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos de Uso e Serviços (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website, plataforma digital, sistemas, aplicações, conteúdos e serviços disponibilizados por ANA PAULA PAIXAO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.001.863/0001-00, com sede em R. PEPERI 291/602 (“Plataforma”).
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade, Política de Cookies e demais documentos incorporados por referência.
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, consideram-se:
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma;
- Conta: cadastro individual e intransferível do Usuário;
- Serviços: funcionalidades, conteúdos e recursos disponibilizados pela Plataforma;
- Conteúdo: textos, dados, documentos, imagens, códigos, relatórios, materiais técnicos e demais informações disponibilizadas.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O uso da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
4.1. Para acesso a determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas.
4.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
4.3. A Plataforma poderá suspender ou encerrar Contas que apresentem dados falsos, uso indevido ou violação destes Termos.
5. USO DA PLATAFORMA
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável.
5.2. É vedado:
- violar direitos de terceiros;
- praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que comprometam a segurança da Plataforma;
- realizar engenharia reversa, copiar, reproduzir ou explorar economicamente o Conteúdo sem autorização.
6. SERVIÇOS OFERECIDOS
6.1. A Plataforma disponibiliza serviços digitais, informativos, técnicos e/ou tecnológicos, conforme descrito em seu website ou contratos específicos.
6.2. Alguns serviços poderão estar sujeitos a planos pagos, assinaturas ou contratos adicionais.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marcas, layouts, códigos-fonte, bases de dados e conteúdos, pertencem à Plataforma ou a seus licenciantes.
7.2. Nenhuma licença é concedida ao Usuário, exceto o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível, conforme estes Termos.
8. CONTEÚDO DO USUÁRIO
8.1. O Usuário é o único responsável pelos conteúdos que inserir, transmitir ou disponibilizar por meio da Plataforma.
8.2. O Usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo inserido e isenta a Plataforma de quaisquer responsabilidades.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o GDPR e demais normas aplicáveis.
9.2. As regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade.
10. COOKIES
A Plataforma utiliza cookies conforme descrito em sua Política de Cookies, permitindo ao Usuário gerenciar suas preferências.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros.
11.2. A Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.
12. LINKS PARA TERCEIROS
A Plataforma poderá conter links para sites de terceiros, não se responsabilizando por seus conteúdos, políticas ou práticas.
13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
13.1. A Plataforma poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos.
13.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta, observadas obrigações legais e contratuais.
14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação.
15. VIGÊNCIA
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de BELO HORIZONTE-MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 29/12/2025