POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos ao utilizar o website, plataforma ou serviços disponibilizados por [ANA PAULA PAIXAO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA /Plataforma], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.001.863/0001-00, com sede em RUA PEPERI 291/602.

A presente Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), quando aplicável, e demais normas de proteção de dados vigentes.

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação, entre outros.

3. Dados Coletados

Podemos coletar os seguintes dados pessoais, conforme a interação do usuário com a plataforma:

Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço;
Dados profissionais: cargo, empresa, área de atuação;
Dados de acesso: login, senha (criptografada), endereço IP, registros de data e hora;
Dados de navegação: cookies, logs, identificadores de dispositivos;
Outros dados fornecidos voluntariamente pelo titular.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

Permitir o cadastro e acesso à plataforma;
Prestação dos serviços contratados;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Comunicação com o usuário, inclusive suporte técnico;
Envio de informações institucionais, quando autorizado;
Melhoria da experiência do usuário e desenvolvimento de funcionalidades;
Prevenção a fraudes e garantia da segurança da informação.

5. Base Legal

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais, conforme o caso:

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Consentimento do titular;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Legítimo interesse do controlador, observado o equilíbrio com os direitos do titular.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

Prestadores de serviços e parceiros comerciais;
Autoridades públicas, mediante obrigação legal;
Operadores de tecnologia, hospedagem e armazenamento em nuvem;
Empresas do mesmo grupo econômico, quando aplicável.

O compartilhamento será sempre limitado ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades.

7. Transferência Internacional de Dados

Caso haja transferência internacional de dados, esta ocorrerá apenas para países ou organizações que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais e legais exigidas pela legislação aplicável.

8. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

9. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais, contratuais e regulatórias. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.

10. Direitos do Titular

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer os direitos previstos em lei, incluindo:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação;
Portabilidade;
Revogação do consentimento;
Informação sobre compartilhamento;
Oposição ao tratamento, quando aplicável.

As solicitações poderão ser feitas por meio do canal indicado nesta Política.

11. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, conforme descrito em nossa Política de Cookies, disponível em [link].

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados poderá ser contatado por meio do seguinte canal:

E-mail: contato@anapaulapaixaomartins.com.br

13. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo. Recomendamos que o usuário revise este documento periodicamente.

14. Legislação e Foro

Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: 29/12/2025